O objeto da presente Dispensa de Licitação é a contratação, por dispensa de licitação com fundamento no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, da instituição Asilo São Francisco de Assis da Obra SSVP, CNPJ nº 78.036.662/001-09

ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSO MUNICíPIO DE SANTA MARIANA ENCONTRA-SE LEGALMENTE OBRIGADO A PROMOVER O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO IDOSO SR. ADJALMA DOS SANTOS, EM CUMPRIMENTO à DECISãO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS Nº 0000711-08.2026.8.16.0152, PELA VARA DA FAZENDA PúBLICA DE SANTA MARIANA/PR, QUE DETERMINOU SEU ACOLHIMENTO COMPULSóRIO EM INSTITUIçãO ADEQUADA, COM GARANTIA DE ALIMENTAçãO, SAúDE, DIGNIDADE E CONDIçõES PARA SUA SUBSISTêNCIA.