Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados voltados à contabilização do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e ao cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM), abrangendo levantamentos técnicos de dados fiscais, elaboração de relatórios, cruzamentos de informações, diagnósticos e recomendações administrativas, bem como a capacitação e mentoria de servidores do Município de São Mateus do Sul. Observação

Serviços técnicos de revisão da apuração do Valor Adicionado Fiscal decorrente da produção primária do Município, referente ao período de 2020 a 2024 (anos-base 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024), visando identificar valores não computados nos índices já definidos e recompor a participação do Município, com emissão de relatório conclusivo por exercício. Carga horária técnica mínima: 70 (setenta) horas.

Serviços técnicos de levantamento junto ao registro e ao histórico de EFD, DFC e DASN, referentes ao ano-base de 2025, de contribuintes do regime normal de tributação com registro no sistema SEFANET/CAEC/IPM, compreendendo a abertura de processos municipais internos para apuração de dados e a identificação de Valor Adicionado Fiscal contabilizado em desconformidade com as normas e a legislação aplicável, em especial com o teor de decisões transitadas em julgado do Supremo Tribunal Federal, com subsídio técnico à instrução dos processos administrativos cabíveis e emissão de relatório conclusivo. Carga horária técnica mínima: 149 (cento e quarenta e nove) horas.

Serviços técnicos de levantamento, tratamento, cruzamento e análise dos arquivos DIMP (Declaração de Informações de Meios de Pagamento) relativos aos contribuintes do Município do regime normal de tributação e do Simples Nacional, abrangendo os anos-base de 2020 a 2025, visando identificar operações não consideradas na apuração e passíveis de inclusão em favor do Município, com emissão de relatório conclusivo. Carga horária técnica estimada: 251 (duzentas e cinquenta e uma) horas.

Capacitação presencial dos servidores da área tributária municipal, visando o desenvolvimento de capacidade própria de acompanhamento e conferência da apuração do Valor Adicionado Fiscal, com material didático, certificação e suporte técnico e mentoria pelo prazo de 12 (doze) meses. Carga horária técnica estimada: 55 (cinquenta e cinco) horas, das quais no mínimo 8 (oito) horas presenciais destinadas à realização do treinamento e as demais ao suporte técnico e à mentoria.