CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COOPERATIVA DE CRÉDITO, LEGALMENTE AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS

SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS, MEDIANTE BOLETO DE COBRANÇA REGISTRADO EM PADRÃO FEBRABAN, COM PIX INTEGRADO POR MEIO DE QR CODE, RECEBIDO VIA APLICATIVO, INTERNET BANKING E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, CASAS LOTÉRICAS E TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, INCLUINDO O PROCESSAMENTO DOS PAGAMENTOS, A IDENTIFICAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS, A INTEGRAÇÃO COM O SISTEMA MUNICIPAL POR MEIO DE API OU ARQUIVO DE RETORNO, A BAIXA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES ARRECADADOS.