Inexigibilidadenº 11932993000156-1-000017/2025
Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de Assessoria e Consultoria Técnica especializada voltada ao Setor de Patrimônio, bem como consultoria tributária e Auditoria Interna processual, para atender as necessidades do Poder Legislativo deste município de Canguaretama/RN
CANGUARETAMA CAMARA MUNICIPAL
Canguaretama · Rio Grande do Norte
Órgão
CANGUARETAMA CAMARA MUNICIPAL
UF
Rio Grande do Norte (RN)
Município
Canguaretama
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
11932993000156-1-000017/2025
Valor estimado
R$ 66.000,00
Data de publicação
19 de agosto de 2026
Data de encerramento
—
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA VOLTADA AO SETOR DE PATRIMÔNIO, BEM COMO CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E AUDITORIA INTERNA PROCESSUAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DESTE MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN - Compreendendo as seguintes atividades:
I) Assessoria e Consultoria Técnica para o Setor de Patrimônio:
? Identificação e registro de bens patrimoniais: Catalogação e inventário físico dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Poder Legislativo.
? Controle patrimonial: Implantação ou atualização de sistemas para gestão de patrimônio, garantindo o acompanhamento de movimentações, transferências e baixas de bens.
? Regularização patrimonial: Orientação para a adequação de bens ao cadastro patrimonial, de acordo com as normas legais e contábeis vigentes.
? Manutenção preventiva e corretiva: Elaboração de planos para conservação e valorização dos bens públicos.
? Capacitação de servidores: Treinamento da equipe interna para operar os sistemas e processos relacionados à gestão de patrimônio.
II) Consultoria Tributária:
? Análise tributária: Identificação e avaliação de tributos incidentes sobre as atividades do Poder Legislativo, assegurando a regularidade fiscal e o cumprimento de obrigações tributárias.
? Planejamento tributário: Desenvolvimento de estratégias para otimizar a carga tributária, quando aplicável, e maximizar benefícios fiscais.
? Monitoramento de prazos e legislação: Acompanhamento de alterações legais e regulatórias que possam impactar as obrigações tributárias do Poder Legislativo.
? Diagnóstico de passivos tributários: Levantamento e regularização de débitos fiscais, evitando autuações ou penalidades administrativas.
III) Auditoria Interna Processual:
? Revisão de processos administrativos e financeiros: Verificação de conformidade com as normas vigentes, identificando inconsistências ou vulnerabilidades nos procedimentos.
? Elaboração de relatórios de auditoria: Fornecimento de análises detalhadas sobre a gestão dos
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Histórico deste órgão
Todas as licitações publicadas por este órgão
20 ago 2026Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de dedetização junto ao(s) prédio(s) de responsabilidade do Poder Legislativo no âmbito do Município de Canguaretama/RNR$ 61 mil
+42 licitações no histórico
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[Portal de Compras Públicas] - contratação de empresa de engenharia especializada para a construção de duas (02) Academias de Saúde no Município de Japi/RN, sendo a primeira localizada no bairro Alto São Sebastião (área urbana) e a segunda na comunidade Sítio Pedra Preta (zona rural), conforme especificações técnicas, quantitativos, cronograma físico-financeiro e demais exigências constantes do Termo de Referência (Anexo I) e seus anexos, que integram este Edital como se nele estivessem transcritos.
Japi/RN · R$ 214 mil
Aquisição de medicamentos éticos, genéricos, similares, controlados e excepcionais não padronizados na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), destinados ao atendimento de pacientes do SUS, mediante maior percentual de desconto incidente sobre a Tabela CMED/ANVISA (Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG, quando aplicável), conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde.
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Contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios, destinados ao atendimento das necessidades dos diversos órgãos e secretarias da Administração Pública Municipal, compreendendo os itens não renovados da Ata de Registro de Preços anteriormente vigente.
Passa e Fica/RN · R$ 1,6 mi
Contratação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva em Grupos geradores e subestações da Diretoria de Saúde da Polícia Militar do/RN, e Locação Contingencial de grupo gerador.
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