Inexigibilidadenº 11932993000156-1-000044/2025
Contratação de escritório de advocacia, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para adequação dos processos internos, bancos de dados e sistemas de informação da Câmara Municipal de Canguaretama/RN à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal n. 13.709 de 14 de agosto de 2018), aspirando ao estabelecimento de princípios, objetivos, diretrizes e requisitos gerais que promovam a gestão da privacidade e proteção de dados, sendo observados e respeitados os trâmites e ritos procedimentais concernentes às contratações públicas, conforme a Lei n.º 14.133/2021.
CANGUARETAMA CAMARA MUNICIPAL
Canguaretama · Rio Grande do Norte
Órgão
CANGUARETAMA CAMARA MUNICIPAL
UF
Rio Grande do Norte (RN)
Município
Canguaretama
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
11932993000156-1-000044/2025
Valor estimado
R$ 55.000,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Contratação de escritório de advocacia, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para adequação dos processos internos, bancos de dados e sistemas de informação da Câmara Municipal de Canguaretama/RN à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal n. 13.709 de 14 de agosto de 2018), aspirando ao estabelecimento de princípios, objetivos, diretrizes e requisitos gerais que promovam a gestão da privacidade e proteção de dados, sendo observados e respeitados os trâmites e ritos procedimentais concernentes às contratações públicas, conforme a Lei n.º 14.133/2021.
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22 ago 2026Credenciamento de Pessoa Jurídica para realizar serviços de agenciamento de passagens aéreas/emissão de TKT’s, compreendendo serviços de cotação, emissão reserva, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, para atender as necessidades de técnicos/agentes públicos a serviço do Poder Legislativo do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN.R$ 186 mil
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