CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL DE ASSESSORIA E CONSULTORIA À GESTÃO MUNICIPAL, COMPREENDENDO O DIAGNÓSTICO, O PLANEJAMENTO, A ESTRUTURAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO, O ACOMPANHAMENTO E O MONITORAMENTO DAS AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, BEM COMO O APOIO TÉCNICO À IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS E À ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO TRABALHO SOCIAL.

Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria e consultoria à Gestão Municipal da Política de Habitação de Interesse Social, com a finalidade de fortalecer a capacidade institucional do Município, estruturar e atualizar os instrumentos locais de planejamento e gestão habitacional e prestar apoio técnico à captação, formalização, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de programas e projetos habitacionais. Os serviços deverão compreender, conforme as demandas formalmente apresentadas pela Administração: I – realização e atualização de diagnóstico habitacional municipal, mediante levantamento, sistematização e análise de dados territoriais, cadastrais, socioeconômicos e habitacionais; II – apoio técnico à elaboração, revisão e atualização do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS, incluindo diagnóstico, definição de diretrizes, objetivos, metas, programas, prioridades, indicadores e mecanismos de monitoramento; III – análise e proposição de adequações dos instrumentos municipais relacionados ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, inclusive do Fundo Municipal, do respectivo Conselho Gestor, do PLHIS, dos relatórios de gestão e da legislação correlata; IV – elaboração de estudos, notas técnicas, minutas, planos de ação, relatórios e demais documentos necessários à estruturação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, ficando a aprovação e a edição dos atos sob responsabilidade da Administração Municipal; V – apoio técnico à identificação de oportunidades, preparação de propostas, cadastramento, formalização, acompanhamento e prestação de informações relativas a programas habitacionais promovidos pela União, pelo Estado ou por outras instituições; VI – apoio técnico às ações relacionadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV e às iniciativas financiadas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, observadas as modalidades, faixas de atendimento e normas vigentes