Dispensanº 08158669000118-1-000085/2026
Contratação emergencial de Organização Social para celebração de Contrato de Gestão destinado à execução de ações e atividades do Projeto Municipal PROJETO EDUCAÇÃO AO ALCANCE DE TODOS, ?AMPLIANDO HORIZONTES: DIMINUINDO BARREIRAS? em estreita cooperação com a Secretaria Municipal da Educação, evitando a descontinuidade dos serviços educacionais
MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIEL
Coronel Ezequiel · Rio Grande do Norte
Órgão
MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIEL
UF
Rio Grande do Norte (RN)
Município
Coronel Ezequiel
Modalidade
Dispensa
Nº de Controle PNCP
08158669000118-1-000085/2026
Valor estimado
R$ 1.232.257,50
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Contratação emergencial de Organização Social para celebração de Contrato de Gestão destinado à execução de ações e atividades do Projeto Municipal PROJETO EDUCAÇÃO AO ALCANCE DE TODOS, ?AMPLIANDO HORIZONTES: DIMINUINDO BARREIRAS? em estreita cooperação com a Secretaria Municipal da Educação, evitando a descontinuidade dos serviços educacionais
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27 out 2026Contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, com objetivo em assegurar ao Município contratante o correto recolhimento da contribuição ao PIS/PASEP, mediante o reconhecimento da impossibilidade de inclusão, em sua base de cálculo, dos valores recebidos a título de FUNDEB/FUNDEF, por se tratarem de transferências intergovernamentais que não representam receita própria nova do ente municipal, evitando-se, com isso, a incidência tributária em duplicidade sobre os mesmos recursos. Como também a propositura da ação judicial, recuperar os valores indevidamente recolhidos pelo Município nos últimos cinco anos, decorrentes da inclusão das verbas recebidas a título de FUNDEB/FUNDEF na base de cálculo do PIS/PASEP, uma vez que tais recursos já foram submetidos à incidência da contribuição em sua origem, de modo que nova tributação quando de seu ingresso nos cofres municipais caracteriza cobrança em duplicidade, devendo ser assegurado ao ente muniR$ 570 mil
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