Inexigibilidadenº 08145153000139-1-000059/2026
Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura de ação judicial contra a União, com o objetivo de revisar e atualizar os valores da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, e obter o ressarcimento das diferenças não repassadas ao Município nos últimos 5 (cinco) anos.
MUNICIPIO DE PASSAGEM
Passagem · Rio Grande do Norte
Órgão
MUNICIPIO DE PASSAGEM
UF
Rio Grande do Norte (RN)
Município
Passagem
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
08145153000139-1-000059/2026
Valor estimado
R$ 20,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN.
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Histórico deste órgão
Todas as licitações publicadas por este órgão
17 nov 2026Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de veículos diversos, sem motorista, destinados a atender às necessidades do Município de Passagem/RN.R$ 691 mil
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