Inexigibilidadenº 08290223000142-1-000100/2026
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e suporte em Recursos Humanos, de execução indireta, junto aos Órgãos Federais, como Previdência Social (Receita Federal) para acompanhamento de parcelamentos de débitos com a União, como também emissão de relatórios e informações junto a GFIP, RAIS, FGTS, E-SOCIAL, GPS, e auxiliar as Comissões de Processos Administrativos Disciplinares e de Sindicância do Município de Pureza/RN.
MUNICIPIO DE PUREZA
Pureza · Rio Grande do Norte
Órgão
MUNICIPIO DE PUREZA
UF
Rio Grande do Norte (RN)
Município
Pureza
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
08290223000142-1-000100/2026
Valor estimado
R$ 54.000,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Serviços Técnicos Especializados de Consultoria e Assessoria em Recursos
Humanos, no que tange os direitos e deveres dos servidores Públicos, abrangendo
ainda toda área de Setor Pessoal, em: Analise de folha de pagamento e relatórios e
informação de GFIP, DIRF, RAIS, FGTS e-Social, GPS, controle e acompanhamento
de parcelamentos de débitos com a união, e etc.
Procedimentos administrativos e atos de pessoal em geral como também auxiliar as
Comissões de Processos Administrativos Disciplinares e de Sindicância, entre outros
assuntos pertinentes.
Compreendendo as seguintes atividades correlacionadas:
? No controle de funcionários, com acompanhamento mensal das folhas de
pagamento, fazendo os ajustes devidos e também a aplicação correta das
sanções administrativas para todo e qualquer feito ligado a pagamento pessoal,
nas informações prestadas aos órgãos federais no que tange encargos
trabalhistas, como Previdência Social e FGTS, acompanhamento das ações
internas ligadas aos direitos e deveres do município e do assegurado
empregado e também trabalhadores autônomos, serviço de assessoramento
em GFIP, E-SOCIAL, FGTS, DIRF, RAIS, como também entrega dos relatórios
no período agendado pelos Órgãos Federais e outras atividades de consultoria
e assessoria em Recursos Humanos.
? Desenvolvimento de estudos e elaboração de projetos de lei referente a
estrutura administrativa, legislação de pessoal (plano de cargos, estatutos,
contratação nas áreas da saúde e assistência social).
? Elaboração de pareceres;
? Treinamento de pessoal;
? Prestação de serviços técnicos para implantação/readequação e execução das
rotinas internas e fluxos dos serviços do setor.
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