“Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica previdenciária, com foco no planejamento e preparação de documentos acerca das futuras aposentadorias, visando prestar suporte ao Departamento Pessoal do Município de Barra Funda/RS na análise individualizada da situação funcional e previdenciária dos servidores, na identificação dos requisitos necessários à aquisição do direito à aposentadoria e na adoção das providências administrativas preparatórias para a formalização dos respectivos pedidos.”

Os serviços compreenderão: I – Orientação técnica quanto à legislação previdenciária aplicável aos servidores públicos municipais, especialmente em relação às regras de aposentadoria, aos requisitos legais e às possibilidades de enquadramento de cada servidor; II – Análise e orientação quanto ao tempo de contribuição, aos vínculos previdenciários, aos períodos contributivos e aos períodos passíveis de averbação, com vistas à identificação de eventuais pendências que possam interferir na futura concessão da aposentadoria; III – Assessoria técnica ao Departamento Pessoal na conferência e interpretação dos levantamentos e cálculos previdenciários realizados pelo Município, para identificar os requisitos já cumpridos, o tempo restante para aquisição do direito à aposentadoria e as regras aplicáveis a cada situação; IV – Orientação quanto às simulações de aposentadoria, às possibilidades de enquadramento nas diferentes regras previdenciárias e à interpretação das estimativas de proventos, quando cabível, para subsidiar o planejamento previdenciário e a prestação de informações aos servidores; V – Orientação quanto à documentação funcional, contributiva e previdenciária necessária à preparação dos futuros pedidos de aposentadoria, incluindo a identificação de documentos pendentes, inconsistências e providências necessárias à regularização da vida funcional e contributiva; VI – Assessoria técnica na organização, conferência e preparação da documentação necessária à futura instrução dos processos de aposentadoria, de modo a contribuir para que os pedidos sejam formalizados de maneira adequada quando preenchidos os requisitos legais; VII – Orientação quanto aos procedimentos administrativos preparatórios para a aposentadoria, incluindo as providências a serem adotadas pelo Departamento Pessoal, os documentos exigidos e os trâmites aplicáveis perante os órgãos competentes; VIII – Prestação de esclarecimentos e orientações técnicas sobre situações individuais dos se...