Inexigibilidadenº 88696810000175-1-000183/2026
Contratação por Inex. Prestação de serviço técnicos jurídicos especializados para elaboração de proposta legislativa destinada à adequação dos dispositivos de custeio da Lei Complementar Municipal nº 58, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Camaquã e regras de transição, em decorrência da implantação da segregação da massa dos beneficiários, incluindo elaboração de Projeto de Lei Complementar e/ou legislação específica relacionada ao custeio do RPPS. A contratação encontra-se prevista no Plano Anual de Contratações do Município de Camaquã, conforme Documento de Formalização da Demanda - DFD nº 205/2026
MUNICIPIO DE CAMAQUA
Camaquã · Rio Grande do Sul
Órgão
MUNICIPIO DE CAMAQUA
UF
Rio Grande do Sul (RS)
Município
Camaquã
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
88696810000175-1-000183/2026
Valor estimado
R$ 26.700,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
SERVIÇO TÉCNICO JURÍDICO, CONFORME A PLANILHA EM ANEXO
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