[Portal de Compras Públicas] - Sistema Registrador Eletrônico de Ponto Via Programa (SAAS)

SISTEMA DE GESTAO DE PONTO (SAAS) POR LICENCA USUARIO Licenciamento mensal de plataforma digital em nuvem (SaaS) para registro eletronico de ponto, enquadrada como REP-P nos termos da Portaria MTP n 671/2022, destinada ao controle de frequencia e jornada de trabalho dos servidores municipais. A licenca e individual e mensal, sendo que cada licenca corresponde a um usuario ativo (servidor registrado na plataforma), habilitando-o a realizar todos os batimentos de ponto do mes de referencia, com cobranca proporcional ao numero de licencas efetivamente utilizadas no periodo, sem franquia minima de ativacao. A plataforma devera contemplar, integradamente, as seguintes funcionalidades obrigatorias: (a) cerca virtual (geofencing) para restricao geografica dos registros via dispositivo movel exclusivamente aos perimetros autorizados; (b) assinatura eletronica dos registros, com validade juridica, conferindo autenticidade, integridade e nao repudio; (c) registro via celular por leitura de QR Code dinamico exibido em tela do gestor ou totem digital, dispensando contato fisico com equipamentos compartilhados; e (d) registro off-line com armazenamento local temporario e sincronizacao automatica em ate 10 minutos apos o restabelecimento da conexao, preservando data, hora e geolocalizacao reais do batimento. A plataforma devera gerar automaticamente os arquivos de auditoria AFD e ACJ, dispor de painel administrativo para gestao de escalas, acompanhamento em tempo real e emissao de relatorios exportaveis em formato aberto (CSV, JSON ou XML), operar com disponibilidade minima de 99,5% (24x7), oferecer suporte tecnico com abertura de chamados em ate 4 horas uteis para incidentes criticos, e estar em conformidade com a LGPD (Lei n 13.709/2018), atuando a contratada como operadora dos dados pessoais.