[Portal de Compras Públicas] - Serviços de locação de sistema de micro ou mineração distribuída/MMGD de energia elétrica.

Prestação dos serviços de locação de sistema de micro ou minigeração distribuída/MMGD de energia elétrica, de fonte fotovoltaica, por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica/SCEE, na modalidade de geração compartilhada, com participação do Município em Consórcio de geração de energia. A solução deverá contemplar a geração de energia elétrica em usina(s) de titularidade da detentora da Ata de Registro de Preços/Contrato, com posterior injeção na rede da concessionária Rio Grande Energia, gerando créditos de energia que serão compensados nas unidades consumidoras vinculadas à Prefeitura Municipal de Portão/RS. Os créditos deverão ser disponibilizados mensalmente, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica, especialmente nos termos da Lei nº 14.300 de 2022 e demais normas aplicáveis. O pagamento será realizado mediante aplicação de desconto percentual sobre a tarifa de energia elétrica (R$/kWh), sem incidência de impostos, sendo devido somente após a efetiva disponibilização dos créditos e sua compensação nas faturas de energia. Não haverá investimento inicial por parte do Município contratante, sendo todos os custos de implantação, operação, manutenção e gestão do sistema de responsabilidade da empresa Detentora da Ata de Registro de Preços ou contrato. Como referência para dimensionamento da proposta, o consumo estimado é de 326.080,02 kwh ao mês, totalizando 3.912.960,24 kWh ao final de 12 meses.