Inexigibilidadenº 87613022000105-1-000148/2026
A presente inexigibilidade tem por objetivo promover a capacitação e atualização do servidores da Divisão de Trânsito do Município, por meio da participação em cursos especializados na área de processo administrativo de trânsito, visando ao aprimoramento técnico dos profissionais que atuam diretamente na fiscalização, gestão e julgamento de recursos de infrações de trânsito.
MUNICIPIO DE SAO LUIZ GONZAGA
São Luiz Gonzaga · Rio Grande do Sul
Órgão
MUNICIPIO DE SAO LUIZ GONZAGA
UF
Rio Grande do Sul (RS)
Município
São Luiz Gonzaga
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
87613022000105-1-000148/2026
Valor estimado
R$ 644,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO. <p>Uma inscrições para o servidor: Rodrigo Santos dos Santos, matrícula 4692. Participar do curso/capacitação:</p>
<p><strong>PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO PARA MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI<br />
<br />
Local</strong>: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS<br />
<strong>Data</strong>: 29 e 30 de setembro de 2026<br />
<strong>Horário</strong>: 9h às 12h – 13h às 17h<br />
<strong>Carga Horária</strong>: 14h/a (dois dias)</p>
<p><strong>Conteúdo Programático: <br />
</strong></p>
<p>Introdução</p>
<p>Resoluções, 875/21 e 811/20 – CONTRAN </p>
<ol start="1">
<li><strong>Da Previsão Legal</strong></li>
</ol>
<p>- Lei 9.503/97 – Código de trânsito Brasileiro - Artigos, 1°, 5°, 6°, 7°, 17°</p>
<ol start="2">
<li><strong>Do Direito Administrativo (ato administrativo)</strong></li>
</ol>
<p>- Conceitos do ato Administrativo</p>
<ol start="1">
<li>Requisitos</li>
</ol>
<p> Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto</p>
<ol start="1">
<li>Atributos</li>
</ol>
<p> Presunção de Veracidade, Presunção de legitimidade, Tipicidade, Imperatividade, Coercibilidade , Auto Executoriedade</p>
<ol start="3">
<li><strong>Do Processo Administrativo</strong></li>
</ol>
<p>- Lei 9.503/97- Código de Trânsito Brasileiro, do Julgamento das Autuações e Penalidades</p>
<p>- Res. 918/22(CONTRAN) da Notificação da Penalidade de Multa.</p>
<p>- Res. 88/14(CETRAN/RS), do Julgamento da JARI</p>
<ol start="4">
<li><strong>Do Regimento Interno</strong></li>
</ol>
<p>Resolução 357/10 (CONTRAN)</p>
<ol start="5">
<li><strong>Do Julgamento</s
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Histórico deste órgão
Todas as licitações publicadas por este órgão
05 nov 2026Contratação, em caráter emergencial, de empresa para realizar reparos no telhado do ESF Rincão de São Pedro, danificado pela supercélula que atingiu São Luiz Gonzaga na noite de 28 para 29 de setembro de 2026.R$ 12 mil
+101 licitações no histórico
Outras licitações em Rio Grande do Sul
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São Sebastião do Caí/RS · R$ 13 mil
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Ibiraiaras/RS · R$ 761 mil
[Portal de Compras Públicas] - CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO DE PNEUS, BALANCEAMENTO E GEOMETRIA PARA A FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR SALGADO FILHO.
Senador Salgado Filho/RS · R$ 265 mil
CESSÃO DE USO PARA OS SERVIÇOS DE ALFAIATARIA
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