Inexigibilidadenº 88771001000180-1-000280/2026
Contratação de pessoa jurÃdica especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária visando a revisão, modernização e elaboração do Novo Código Tributário Municipal e o respectivo decreto que o regulamenta, contemplando o diagnostico da legislação vigente, levantamento de demandas junto aos setores competentes, realização de reuniões técnicas e, proposição de adequações em conformidade com a reforma tributária.
MUNICIPIO DE TRAMANDAI
Tramandaí · Rio Grande do Sul
Órgão
MUNICIPIO DE TRAMANDAI
UF
Rio Grande do Sul (RS)
Município
Tramandaí
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
88771001000180-1-000280/2026
Valor estimado
R$ 132.000,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
PRESTAÃÃO DE SERVIÃOS - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária, visando à revisão, modernização e elaboração do novo Código Tributário Municipal, contemplando diagnóstico da legislação vigente, levantamento de demandas junto aos setores competentes, realização de reuniões técnicas, proposição de adequações em conformidade com a Reforma Tributária, elaboração da minuta legislativa final e suporte técnico durante o processo de discussão e consolidação da legislação tributária municipal.
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Histórico deste órgão
Todas as licitações publicadas por este órgão
09 nov 2026contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação e treinamento presencial, na modalidade in company, destinado a até 25 (vinte e cinco ) agentes púbicos do Municipio de TramandaÃ.R$ 4 mil
+90 licitações no histórico
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