Contratação de Empresa especializada visando à implementação da Lei da Escuta Especializada (EE) no Município, em atendimento às ações previstas no Plano Municipal de Prevenção e Atendimento de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência.

Serviços técnicos profissionais -Contratação de empresa especializada para a implementação da Lei da Escuta Especializada (EE) no Município, abrangendo capacitação jurídica e técnico-operacional dos atores da rede de proteção, bem como assessoramento para elaboração de fluxos, protocolos e instrumentos normativos. A iniciativa visa atender às ações previstas no Plano Municipal de Prevenção e Atendimento de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, conforme planejamento do COMDICA para 2026.