Inexigibilidadenº 13100995000104-1-000088/2026
contratação de escritório de advocacia especializado para a prestação de serviços técnicos jurídicos de assessoria, consultoria e atuação administrativa e judicial em matéria previdenciária e tributária, visando à gestão, revisão, regularização e defesa do passivo previdenciário e fazendário do município de Areia Branca/SE, perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme Termo de Referência.
MUNICIPIO DE AREIA BRANCA
Areia Branca · Sergipe
Órgão
MUNICIPIO DE AREIA BRANCA
UF
Sergipe (SE)
Município
Areia Branca
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
13100995000104-1-000088/2026
Valor estimado
R$ 300.000,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM DIREITO PÚBLICO PARA REALIZAR A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS FISCAIS. Especificação: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO PÚBLICO PARA REALIZAR A REGULARIZAÇÃO FISCAL DE DÉBITOS E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS NO VALOR DE R$ 20.000,00 MENSAL E PODE SER RENOVADO POR 12 MESES SENDO UM VALOR TOTAL DE R$ 240.000,00.
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Histórico deste órgão
Todas as licitações publicadas por este órgão
31 ago 2026contratação de empresa para prestação de serviço em assessoria e consultoria especializada em gestão pública, visando a orientação governamental para atender as demandas das ações educacionais da Secretaria Municipal de Educação.R$ 46 mil
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