Serviço de Protesto em Cartório

Prestação de serviço de recepção, processamento e encaminhamento eletrônico, por intermédio do sistema C.R.A.-SP, de Certidões de Dívida Ativa – CDAs emitidas pelo Conselho Regional de Odontologia de São Paulo – CRO-SP, relativas a débitos de anuidades e multas regularmente inscritos em dívida ativa, para apresentação a protesto perante os Tabelionatos de Protesto de Títulos competentes no Estado de São Paulo, de acordo com o domicílio do devedor. O serviço compreende a disponibilização de ambiente eletrônico para transmissão dos arquivos de remessa, desistência, cancelamento e autorização de cancelamento de protesto; o encaminhamento das CDAs aos respectivos Tabelionatos; a disponibilização de arquivos de confirmação e retorno contendo as ocorrências relacionadas aos títulos enviados; o acompanhamento eletrônico de pagamentos, protestos lavrados, desistências, devoluções, sustações e cancelamentos; e a conciliação e transferência ao CRO-SP dos valores pagos em cartório, observadas as condições, responsabilidades, prazos e procedimentos estabelecidos no Acordo de Cooperação Técnica. O objeto abrange exclusivamente CDAs referentes a devedores domiciliados no Estado de São Paulo, cabendo ao CRO-SP a seleção dos débitos, a regular constituição e inscrição da dívida ativa, a emissão das respectivas certidões e a responsabilidade pelas informações encaminhadas para protesto.