Inexigibilidadenº 58485897000170-1-000027/2026
Capacitação para 04 (quatro) servidoras da Câmara Municipal por meio do Curso sobre as Emendas Parlamentares Impositivas ao Orçamento Municipal
GUARAREMA CAMARA MUNICIPAL
Guararema · São Paulo
Órgão
GUARAREMA CAMARA MUNICIPAL
UF
São Paulo (SP)
Município
Guararema
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
58485897000170-1-000027/2026
Valor estimado
R$ 7.600,00
Data de publicação
10 de agosto de 2026
Data de encerramento
—
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
SERVIÇOS GERAIS - CURSOS
Especificação: Curso sobre as Emendas Parlamentares Impositivas ao Orçamento Municipal.
1. FUNDAMENTOS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
1.1 Fundamentos constitucionais e legais das emendas impositivas.
1.2 Emendas individuais e de bancada.
1.3 Aplicação das Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 126/2022.
1.4 Regulamentação das emendas na Lei Orgânica, LDO e Regimento Interno.
1.5 Entendimentos e jurisprudência do TCESP.
2. PROCESSO LEGISLATIVO E ELABORAÇÃO DAS EMENDAS
2.1 Compatibilidade das emendas com o PPA, LDO e LOA.
2.2 Procedimentos para apresentação, admissibilidade e aprovação das emendas.
2.3 Limites financeiros, fontes de recursos e vedações legais.
2.4 Atuação das Comissões Legislativas no processo orçamentário.
3. EXECUÇÃO DAS EMENDAS PELO PODER EXECUTIVO
3.1 Procedimentos administrativos para execução das emendas.
3.2 Impedimentos técnicos, comunicação ao Legislativo e reprogramação das emendas.
3.3 Alterações orçamentárias e créditos adicionais.
3.4 Responsabilidade dos gestores e consequências da não execução.
4. EMENDAS DESTINADAS AO TERCEIRO SETOR
4.1 Repasses a entidades privadas sem fins lucrativos.
4.2 Aplicação do MROSC e instrumentos de parceria.
4.3 Plano de trabalho, controle, fiscalização e prestação de contas.
4.4 Orientações do TCESP sobre transferências decorrentes de emendas parlamentares.
5. EMENDAS PIX E TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
5.1 Conceito, fundamentos constitucionais e características das Emendas PIX.
5.2 Recebimento, aplicação e gestão dos recursos.
5.3 Transparência, rastreabilidade e prestação de contas.
5.4 Fiscalização dos Tribunais de Contas e responsabilização dos gestores.
6. TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
6.1 Controle interno, fiscalização legislativa e controle externo.
6.2 Transparência ativa e divulgação da execução das emendas.
6.3 Portais da Transparência e informações obrigatórias.
6.4 Boas práticas recomendadas pelo TCESP.
7. IRREGULARIDADES MAIS COMUNS APONTADAS PELO TCESP
7.1 Falhas na execução das emendas impositivas.
7.
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Histórico deste órgão
Todas as licitações publicadas por este órgão
04 nov 2026Contratação de empresa para prestação de serviços do veículo oficial Peugeuot 208 Griffe At - Placa GBP5B76R$ 431,34
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Canitar/SP · R$ 3,1 mi
credenciamento de Instituições de Ensino Superior IES para formalização de parcerias destinadas à concessão de descontos em cursos de graduação em nível superior e de pósgraduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros programas de formação de interesse dos profissionais da Câmara Municipal de Santos, conforme especificações constantes no ato convocatório e no Termo de Referência Anexo I.
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