Contratação de Consultoria e Assessoria Atuarial

1.CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO TÉCNICA Para fins de habilitação técnica, a licitante deverá comprovar sua qualificação por meio da apresentação dos seguintes documentos: 1.1. Registro e Regularidade Profissional a) Comprovação de registro do responsável técnico como atuário junto ao órgão competente, nos termos da legislação vigente; b) Comprovação de regularidade profissional junto ao respectivo órgão regulador. 1.2. Comprovação de Capacidade Técnica a) Apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove (m) a execução de serviços compatíveis com o objeto da contratação, especialmente: • elaboração de avaliação atuarial para RPPS; • elaboração de DRAA; • elaboração de Nota Técnica Atuarial; • realização de estudos atuariais com projeções de longo prazo; b) Os atestados deverão conter, no mínimo: • identificação da entidade contratante; • período de execução; • descrição dos serviços prestados; • declaração de que os serviços foram executados de forma satisfatória; 1.3. Qualificação da Equipe Técnica a) Indicação de responsável técnico atuário, devidamente habilitado; b) Comprovação de experiência mínima do responsável técnico em serviços atuariais aplicados a RPPS; c) Apresentação de currículo profissional, demonstrando experiência em: • avaliações atuariais; • elaboração de NTA; • utilização do sistema CADPREV; 1.4. Requisitos Específicos a) Comprovação de experiência prévia com RPPS com segregação de massas; b) Declaração de que dispõe de equipe técnica e estrutura compatível com a execução dos serviços; c) Declaração de que possui conhecimento e domínio dos sistemas oficiais, especialmente o CADPREV; 1.5. Vedações Não será permitida a participação de empresa ou profissional: • que possua conflito de interesse com o RPPS ou com o ente federativo; • que esteja impedido de contratar com a Administração Pública; • que não comprove capac