Certificado Digital SSL (Secure Sockets Layer) validação OV (Organizational Validation) e certificação Wikldcard

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO Especificação: Certificado Digital SSL (Secure Sockets Layer) validação OV (Organizational Validation) e certificação Wikldcard com validade total de 36 meses Local de entrega: Secretaria de Tecnologia da Informação e Inovação. A Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação demanda a aquisição do Certificado Digital SSL (Secure Sockets Layer) OV (Organizational Validation) Wildcard para uso em todos os tipos de Servidores (equipamentos) que disponibilizam informações ao seu público interno e externo utilizando a rede mundial de computadores (internet) e sistemas de telefonia móvel com o fim de oferecer ambiente seguro de acesso no domínio e subdomínios pertencentes à Prefeitura Municipal de Caraguatatuba; Este objeto visa manter o ambiente de acesso da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba em conformidade com a legislação vigente e normas técnicas nacionais e internacionais, tais como: Lei Nº 13709/2018 sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais; Lei Nº 12965/2014 que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet; Instruções técnicas e normativas do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) que dispõe sobre o uso de Certificados SSL no Protocolo HTTPS dos Servidores Web: RFC 2818, norma emitida pelo IETF (Internet Engineering Task Force), órgão internacional padronizador de tecnologias e protocolos de internet; NBRs (Normas Brasileiras) emitidas pela ABNT análogas à RFC 2818; Este Certificado desempenha um papel fundamental como ferramenta de segurança da informação implementada pela Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação na rede de dados da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.