Inexigibilidadenº 44723740000121-1-000082/2026
Contratação, mediante inexigibilidade de licitação, da empresa GEPAM – Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Municipal LTDA, CNPJ nº 07.164.951/0001-45, para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, destinados à implantação do Programa de Modernização e Adequação Institucional da Administração Tributária do Município de Elias Fausto/SP, compreendendo: (I) reestruturação legal e normativa; (II) capacitação técnica de 151 (cento e cinquenta e uma) horas; (III) governança e gestão estratégica da receita própria; e (IV) adequação à Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025.
MUNICIPIO DE ELIAS FAUSTO
Elias Fausto · São Paulo
Órgão
MUNICIPIO DE ELIAS FAUSTO
UF
São Paulo (SP)
Município
Elias Fausto
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
44723740000121-1-000082/2026
Valor estimado
R$ 701.000,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Módulo I - Consultoria Estratégica Mensal Módulo I - Consultoria Estratégica Mensal: estimativa de 60 (sessenta) horas-técnicas mensais, ao valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais) por hora, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por mês e R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no período de 12 (doze) meses, pago mediante medição das horas-técnicas efetivamente prestadas.
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Histórico deste órgão
Todas as licitações publicadas por este órgão
09 nov 2026Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de desinsetização e desratização de diversos locais da Prefeitura Municipal de Elias Fausto, nos termos do Anexo I- Termo de Referência do Edital.R$ 724 mil
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Canitar/SP · R$ 3,1 mi
credenciamento de Instituições de Ensino Superior IES para formalização de parcerias destinadas à concessão de descontos em cursos de graduação em nível superior e de pósgraduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros programas de formação de interesse dos profissionais da Câmara Municipal de Santos, conforme especificações constantes no ato convocatório e no Termo de Referência Anexo I.
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