Alienação de imóveis urbanos, com benfeitorais, pertencentes ao patrimônio do Município, observando-se que as ofertas não poderão ser inferiores ao valor mínimo apurado em Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, cujos laudos integram o processo administrativo assegurado, em fase própria e posterior à disputa, o direito de preferência aos atuais ocupantes dos imóveis, nos termos do art. 77 da Lei Federal nº 14.133/2021 e da legislação municipal autorizadora, desde que participem regularmente

2.1.1.Lote 17 (dezessete) da Quadra 02 (dois), localizado na Rua do Empreendedor, Distrito Industrial III, objeto da Matrícula nº 22.884, do Oficial de Registro de Imóveis de Santa Fé do Sul, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente medindo 20,00m (vinte metros) confronta-se com a Rua do Empreendedor; de quem dessa rua olha para o imóvel, do lado direito, medindo 45,00m (quarenta e cinco metros), confronta-se com o lote nº 18 (dezoito); do lado esquerdo, medindo 45,00m (quarenta e cinco metros), confronta-se com o lote nº 16 (dezesseis); e finalmente nos fundos, medindo 20,00m (vinte metros), confronta-se com o lote nº 26 (vinte e seis), perfazendo uma área total de 900,00 metros quadrados, devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 11466-000