Contratação de serviços de Engenheiro Agrônomo para apoio técnico, tributário e jurídico - ITR, conforme Processo SEI n° 3546603.437.00001390/2026-11.

Contratação de Serviço Técnico especializado e apoio ao departamento tributário e jurídico, especificamente no que se refere a tomada de decisões, análise e emissão de pareceres técnicos acerca dos procedimentos fiscalizatórios do ITR em curso; Análise e Contestação se necessário for, de Valores de VTN informados em Declaração de ITR pelos contribuintes do município, mediante Laudos Técnicos de VTN, por profissional habilitado, (Engenheiro Agrônomo), vinculado a empresa licitante e análise de documentação de cunho ambiental como ADA - IBAMA, CAR, Matriculas, objetivando a apuração de conformidades e/ou inconsistências de dados informados, e demais ETAPAS E SERVIÇOS descritos no RESUMO TÉCNICO.- Para cada processo demandado, serão realizadas as análises pertinentes e emitidos os Laudos, Pareceres, Plantas, ortofotos, relatórios e/ou quaisquer outros documentos de cunho técnico conforme particularidades de cada processo em análise.