Dispensanº 46248837000155-1-002785/2026
MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Vargem Grande do Sul · São Paulo
Órgão
MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
UF
São Paulo (SP)
Município
Vargem Grande do Sul
Modalidade
Dispensa
Nº de Controle PNCP
46248837000155-1-002785/2026
Valor estimado
R$ 2.900,00
Data de publicação
27 de julho de 2026
Data de encerramento
—
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A presente contratação tem por objeto o Credenciamento de Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, interessados na prestação de serviços registrais consistentes na retificação administrativa de prenome e gênero, bem como na prática dos atos correlatos legalmente previstos, no âmbito do Programa Respeito Tem Nome, instituído pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania do Município de São Paulo – SMDHC.
O credenciamento tem por finalidade possibilitar que todos os Cartórios de Registro Civil que atendam aos requisitos legais possam aderir ao Programa, sem exclusividade, sem competição entre si e sem disputa por preço, observados os valores de emolumentos fixados em lei.
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