Alienação “ad corpus” de 02 (dois) imóveis, que deverão seguir o disposto na Lei Municipal nº 7.522 de 15 de setembro de 2026, de propriedade da Prefeitura do Município de Votuporanga

em início no ponto M-21, definido no plano topográfico municipal pelo eixo X: 57012.2288 e peloeixo Y: 47276.6154, localizado no alinhamento predial da Avenida Alípio Rodero, divisa com o lote 03; daísegue em linha reta, confrontando com o lote 03, no azimute 293°38'30", com a extensão de 14,09 metros,até o ponto V-5; daí deflete à esquerda e segue confrontando com o lote 03, no azimute 233°59'42", naextensão de 123,72 metros, até o ponto V-6; daí deflete à esquerda e segue confrontando com o lote 03, noazimute 144°12'52", na extensão de 29,20 metros, até o ponto V-7; daí deflete à direita e segue ainda namesma confrontação, no azimute 200°40'26", na extensão de 12,71 metros, até o ponto V-8; daí deflete àdireita e segue ainda confrontando com o lote 03, no azimute 234°21'24", na extensão de 50,88 metros, atéo ponto M-18A; daí deflete à esquerda e segue em curva confrontando com a Faixa Dominial da RedeFerroviária Federal de propriedade do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes), sempre15,00 metros do seu eixo, com raio de 590,08 metros e circunferência de 32,87 metros, até o ponto M-17; daísegue em linha reta, ainda sob a mesma confrontação, no azimute 160°52'20", na extensão de 193,30 metros,até o ponto M-16; daí segue ainda em linha reta, confrontando com a Faixa Dominial da Rede FerroviáriaFederal de propriedade do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes), sempre 15,00metros do seu eixo, no azimute 160°52'20", na extensão de 65,47 metros, até o ponto M-15; daí segue emcurva, ainda na mesma confrontação, no desenvolvimento de 21,86 metros e raio de 406,14 metros, até oponto M-14; daí segue em curva ainda na mesma confrontação, no desenvolvimento de 54,00 metros e raiode 406,14 metros, até o ponto M-14A; daí deflete à esquerda e segue confrontando com o lote 05, no azimute22°07'02", na extensão de 18,08 metros, até o ponto F-5A (ponto definido na descrição perimétrica da faixa"non aedificandi"); daí deflete à esquerda e segue em curva, confrontando com o lote 07, no dese