[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE SOLUÇÕES DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL PADRÃO ICP-BRASIL, TIPO A3, COM VALIDADE DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA, A AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA SEGURA DE USUÁRIOS E A PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS EM TRANSAÇÕES DIGITAIS.

Aquisição de Certificado Digital tipo A3 [inserir e-CPF ou e-CNPJ], SEM MÍDIA FÍSICA, padrão ICP-Brasil, com validade ininterrupta de 36 (trinta e seis) meses, destinado à gravação em dispositivo criptográfico (Token USB ou Smartcard) já pertencente à Administração, contemplando os serviços de emissão, validação e suporte técnico especializado. Especificações Mínimas e Requisitos de Qualidade: • Do Padrão do Certificado: Tipo A3, aderente à hierarquia atualizada da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), compatível com os algoritmos e cadeias de certificação de mais alto nível de segurança exigidos pelos sistemas governamentais (Receita Federal, TCE/TO, e-Social, etc.). • Da Validação e Emissão: O processo de emissão e validação deverá ser realizado, preferencialmente, por Videoconferência (conforme normas vigentes do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI), garantindo agilidade e conforto ao servidor. Caso exija validação presencial, esta deverá ocorrer no município de Paraíso do Tocantins - TO, sem ônus de deslocamento para a Administração. • Da Gravação no Dispositivo Próprio: A empresa contratada deverá fornecer todo o suporte sistêmico para a formatação/limpeza segura do certificado expirado e a correta gravação do novo certificado digital na mídia criptográfica (Token) fornecida pela prefeitura, garantindo a integridade do dispositivo. • Da Compatibilidade: O certificado gerado deverá funcionar perfeitamente nos principais sistemas operacionais do mercado (Windows 10/11, macOS, Linux) e ter total integração com as versões mais recentes do ambiente Java (JRE) e navegadores de internet (Chrome, Firefox, Edge). • Do Suporte Técnico Especializado: A contratada deverá fornecer assistência técnica (remota, via chat, e-mail ou telefone) durante todos os 36 (trinta e seis) meses de validade. O suporte deve cobrir obrigatoriamente: o Auxílio na instalação e atualização das Cadeias de Certificad...