Inexigibilidadenº 26753145000157-1-000012/2026
Locação de imóvel urbano, destinado à instalação e funcionamento da sede do Conselho Tutelar do Município de São Félix do Tocantins/TO, visando assegurar o adequado desempenho das atividades institucionais do órgão, em cumprimento à tutela de urgência deferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000933-02.2026.8.27.2728, promovida pelo Ministério Público do Estado do Tocantins.
MUNICIPIO DE SAO FELIX DO TOCANTINS
São Félix do Tocantins · Tocantins
Órgão
MUNICIPIO DE SAO FELIX DO TOCANTINS
UF
Tocantins (TO)
Município
São Félix do Tocantins
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
26753145000157-1-000012/2026
Valor estimado
R$ 1.700,00
Data de publicação
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