CAMARA MUNICIPAL DE SEBASTIAO LARANJEIRAS

Contratação de empresa especializada para o fornecimento, instalação, comissionamento, testes e colocação em operação de sistema fotovoltaico conectado à rede elétrica (On-Grid), destinado à geração de energia elétrica para compensação do consumo da unidade consumidora, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, acessórios, mão de obra e demais serviços necessários à completa execução do objeto, em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência, observadas as normas técnicas aplicáveis, as exigências da concessionária de energia elétrica local e a regulamentação vigente da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza singular, mediante inexigibilidade de licitação, de assessoria e consultoria jurídica de caráter predominantemente intelectual, que compreende a revisão, atualização e reestruturação integral da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sebastião Laranjeiras, acrescida da implementação de ferramenta de Inteligência Artificial voltada à governança digital legislativa.