FUNDO DE APOSENTADORIA DO MUNICIPIO DE CRAVINHOS

Contratação, por inexigibilidade de licitação, de empresa de notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual destinados ao assessoramento permanente da gestão contábil, orçamentária, financeira, previdenciária e atuarial do Fundo de Aposentadoria do Município de Cravinhos – FAPEM, compreendendo consultoria em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Finanças Públicas, prestações de contas e defesas administrativas perante os órgãos de controle, assessoramento nas prestações de contas de investimentos, acompanhamento da regularidade previdenciária perante a Secretaria de Regimes Próprios e Complementares do Ministério da Previdência, produção de informações destinadas ao Estudo Atuarial Anual e demais atividades correlatas, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos dos arts. 74, inciso III, 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.