CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, com a Associação Brasileira de Orçamento Público - ABOP para a aquisição de 40 (quarenta) inscrições no curso "1º Curso sobre como Captar Recursos do Governo Federal", a ser ministrado pela Associação Brasileira de Orçamento Público - ABOP, inscrita no CNPJ nº 00.398.099/0001-21. O curso será realizado no período de 31 de agosto a 04 de setembro de 2026, com carga horária total de 20 (vinte) horas, na modalidade presencial, em Brasília/DF.

Credenciamento de estabelecimentos médico-veterinários, compreendendo clínicas e hospitais veterinários para prestação de serviços de castração cirúrgica e implantação de microchip de identificação eletrônica em cães e gatos, de ambos os sexos e de diversos portes, conforme autorizado pelo art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentado pelo Decreto Distrital nº 44.330/2023.