FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE GUARAMIRIM

Contratação direta, por dispensa de licitação, em caráter emergencial, para prestação de serviço de acolhimento institucional destinado ao atendimento da adolescente T.F.B.P., em cumprimento à determinação judicial proferida no Pedido de Medida de Proteção nº 5002468-17.2026.8.24.0026/SC.