Dispensanº 13100722000160-1-000077/2026
Constitui objeto do presente instrumento a cooperação entre os órgãos partícipes, objetivando a remessa eletrônica da Certidão de Débitos de Custas Judiciais - CDJ a protesto extrajudicial, através do Sistema de Custas Remanescentes - SCR, do TJBA, para a plataforma de tecnologia do IEPTB-BA, denominada Central de Remessa de Arquivos - CRA-IEPTB-BA, a qual recepcionará as remessas e as encaminhará aos distribuidores e tabelionatos de protesto.
BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA
Salvador · Bahia
Órgão
BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA
UF
Bahia (BA)
Município
Salvador
Modalidade
Dispensa
Nº de Controle PNCP
13100722000160-1-000077/2026
Valor estimado
R$ 0,00
Data de publicação
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