[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria técnica legislativa, de natureza predominantemente intelectual, destinados à análise do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, visando subsidiar a atuação institucional da Câmara Municipal durante a apreciação e a tramitação legislativa da proposta orçamentária

prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria técnica legislativa na análise do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, compreendendo: I – a análise técnica do Projeto de Lei Orçamentária Anual encaminhado pelo Poder Executivo Municipal; II – a verificação de sua compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigente; III – a análise da conformidade da proposta orçamentária com as disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – e das demais normas pertinentes; IV – a realização de reuniões técnicas com os parlamentares, com a Mesa Diretora, com as comissões permanentes e com os servidores envolvidos na tramitação da matéria; V – a realização de estudos técnicos relativos à matéria orçamentária em tramitação; VI – a emissão de orientações, notas técnicas, manifestações e recomendações destinadas a subsidiar a apreciação legislativa do Projeto de Lei Orçamentária Anual; VII – a apresentação de recomendações para o aperfeiçoamento e adequação da proposta orçamentária, quando tecnicamente necessárias; VIII – o atendimento técnico individualizado aos vereadores para orientação na elaboração, análise e adequação de emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual; IX – o acompanhamento técnico da tramitação legislativa do PLOA até a conclusão de sua apreciação pela Câmara Municipal.