Inexigibilidadenº 13267935000180-1-000016/2026
O presente Contrato tem como objeto a Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para a reforma, atualização e sistematização integral do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Seguro/BA, compreendendo o texto vigente, a compatibilização com a nova Lei Orgânica Municipal, a elaboração de minuta de Projeto de Resolução com texto consolidado, exposição de motivos e quadro comparativo, bem como o apoio técnico à tramitação da matéria, conforme descrito na Requisição de Serviço que é parte integrante deste contrato.
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
Porto Seguro · Bahia
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
UF
Bahia (BA)
Município
Porto Seguro
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
13267935000180-1-000016/2026
Valor estimado
R$ 120.000,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
O presente Contrato tem como objeto a Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para a reforma, atualização e sistematização integral do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Seguro/BA, compreendendo o texto vigente, a compatibilização com a nova Lei Orgânica Municipal, a elaboração de minuta de Projeto de Resolução com texto consolidado, exposição de motivos e quadro comparativo, bem como o apoio técnico à tramitação da matéria, conforme descrito na Requisição de Serviço que é parte integrante deste contrato.
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22 out 2026O presente Contrato tem como objeto a Constitui objeto
desta proposta a prestação de serviços técnicos especializados para realização de
perícia e análise integral das folhas de pagamento da Câmara Municipal de Porto
Seguro, referentes aos últimos 24 meses, abrangendo mais de 100 servidores e
vínculos, conforme quantitativo definitivo a ser confirmado na etapa de planejamento,
compreendendo os aspectos a seguir:
• Avaliar a consistência matemática, documental, funcional e normativa das
folhas de pagamento do período contratado, fornecendo informações técnicas
para o aperfeiçoamento dos controles administrativos e para a avaliação de
eventuais providências corretivas.
• Conferir vencimentos, subsídios, gratificações, adicionais, vantagens e demais
parcelas remuneratórias.
• Examinar a compatibilidade entre os registros funcionais, os atos administrativos e
os valores processados.
• Verificar os critérios de cálculo e a aplicação das normas legais e regulamentares
pertinentes.
• Identificar divergências, duplicidades, omissões, pagamentos potencialmente
indevidos e diferenças remuneratórias.
• Conferir bases de cálculo, alíquotas, limites, deduções e incidências tributárias e
previdenciárias.
• Examinar descontos de pensão alimentícia, consignações, faltas, reposições
e demais retenções pertinentes.
• Verificar cálculos de férias, adicional constitucional, décimo terceiro salário,
horas extras e verbas retroativas, quando aplicáveis.
• Examinar os encargos incidentes e a consistência das obrigações acessórias
incluídas no escopo.
• Avaliar os procedimentos de elaboração, conferência, aprovação e
fechamento da folha.
• Apresentar recomendações técnicas destinadas à prevenção de
inconsistências e à melhoria dos controles internos.R$ 55 mil
Outras licitações em Bahia
O presente credenciamento visa a contratação de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços na área de saúde para realização de consultas, procedimentos médicos especializados e exames para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do municipio de Canarana - BA, conforme as especificações e condições constantes neste Edital.
Canarana/BA · R$ 3,3 mi
Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços artístico-culturais, abrangendo apresentações musicais, performances de discotecagem (DJ), grupos culturais, manifestações de cultura popular, apresentações de capoeira, produção audiovisual e ações formativas culturais, a fim de atender às programações, projetos e eventos da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Teixeira de Freitas-BA, especialmente às ações vinculadas ao Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), conforme especificações e condições do Termo de Referência
Teixeira de Freitas/BA · R$ 457 mil
Credenciar pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva de poços
artesianos, bem como, aquisição de materiais e peças destinados ao poços artesianos em atendimento a Prefeitura
Municipal de Várzea Nova - Bahia.
Várzea Nova/BA · R$ 1,6 mi
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS,
COMPREENDENDO RESERVA, EMISSÃO, REMARCAÇÃO,
CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS
NACIONAIS E INTERNACIONAIS, EMISSÃO DE PASSAGENS
RODOVIÁRIAS, INTERMEDIAÇÃO DE HOSPEDAGENS NACIONAIS
E INTERNACIONAIS, MEDIANTE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
PREVIAMENTE FIXADA PELA ADMINISTRAÇÃO, VISANDO
ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E
DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
DOS CAMPOS/BAHIA
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