Inexigibilidadenº 33919960000109-1-000041/2026
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em Direito Tributário voltados à proteção, incremento e recuperação das receitas municipais oriundas da quota-parte do ICMS, identificando falhas ou omissões nas demonstrações principais e acessórias dos contribuintes que possam refletir na arrecadação do repasse da cota-parte destinada ao Munícipio, salvaguardando o pacto federativo, incluindo orientação a servidores do fisco municipal, defesa administrava e judicial dos interesses do Ente relacionados ao ICMS perante aos órgãos Estaduais competentes.
MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS
Madre de Deus · Bahia
Órgão
MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS
UF
Bahia (BA)
Município
Madre de Deus
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
33919960000109-1-000041/2026
Valor estimado
R$ 120.000,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Consultoria e assessoria jurídica em Direito Tributário Arrecadação do repasse da cota parte-ICMS
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Histórico deste órgão
Todas as licitações publicadas por este órgão
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