Inexigibilidadenº 14222566000172-1-000135/2026
Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público Municipal, de caráter complementar, junto ao Gabinete do Prefeito — GA- BPRE, em auxílio técnico jurídico operacional à Procuradoria Jurídica do Município, abrangendo processos administrativos comuns de expediente e disciplinares elaboração de pareceres para atos administrativos de média e alta complexidade elaboração de respostas aos expedientes do Ministério Público Estadual e Federal confecção e auxílio em projetos de lei, decretos, portarias, editais, resoluções e ofícios e participação em reuniões presenciais e virtuais com servidores municipais, associações e sindicatos municipais e membros dos Poderes Judiciário e Legislativo, quando solicitado pelo Prefeito Municipal pelos Secretários Municipais.
MUNICIPIO DE SANTO AMARO
Santo Amaro · Bahia
Órgão
MUNICIPIO DE SANTO AMARO
UF
Bahia (BA)
Município
Santo Amaro
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
14222566000172-1-000135/2026
Valor estimado
R$ 180.000,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público Municipal, de caráter complementar, junto ao Gabinete do Prefeito — GA- BPRE, em auxílio técnico jurídico operacional à Procuradoria Jurídica do Município, abrangendo processos administrativos comuns de expediente e disciplinares; elaboração de pareceres para atos administrativos de média e alta complexidade; elaboração de respostas aos expedientes do Ministério Público Estadual e Federal; confecção e auxílio em projetos de lei, decretos, portarias, editais, resoluções e ofícios; e participação em reuniões presenciais e virtuais com servidores municipais, associações e sindicatos municipais e membros dos Poderes Judiciário e Legislativo, quando solicitado pelo Prefeito Municipal pelos Secretários Municipais.
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