Inexigibilidadenº 19958329000198-1-000001/2026
Prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica ambiental, voltados ao suporte técnico-legal na gestão do Sinaflor Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais), e à estruturação dos processos de licenciamento ambiental sob a égide da nova Lei Federal de Licenciamento e da Lei nº 15.190/2025. A assessoria abrange a análise de conformidade normativa, instrução de processos administrativos, defesa em autos de infração e adequação institucional às diretrizes do SISNAMA e às novas regras de crimes ambientais
AUTARQUIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE AMONTADA - AMAMA
Amontada · Ceará
Órgão
AUTARQUIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE AMONTADA - AMAMA
UF
Ceará (CE)
Município
Amontada
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
19958329000198-1-000001/2026
Valor estimado
R$ 54.000,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA AMBIENTAL
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