Serviço de Vistoria / Validação / Certificação

OBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de Laudo Técnico de Acessibilidade do Edifício-Sede do MGI/ES. A Superintendência Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Estado do Espírito Santo – SRA/ES necessita realizar avaliação técnica das condições de acessibilidade do Edifício-Sede do MGI/ES, considerando seus acessos, áreas comuns, rotas acessíveis, sanitários, sinalizações, elevadores, vagas reservadas e demais elementos da edificação. A contratação tem por finalidade identificar eventuais barreiras e não conformidades relacionadas à acessibilidade, verificando a adequação do imóvel à legislação vigente e às normas técnicas aplicáveis, especialmente a Lei nº 13.146/2015, Lei nº 10.098/2000, Decreto nº 5.296/2004 e ABNT NBR 9050, além das demais normas pertinentes. O serviço deverá compreender vistoria técnica presencial, levantamento das condições existentes, registro fotográfico, análise de conformidade, identificação das não conformidades, indicação dos dispositivos normativos aplicáveis e apresentação de recomendações para adequação. Deverá ser emitido Laudo Técnico conclusivo, acompanhado de ART ou RRT, conforme a habilitação profissional aplicável. O laudo servirá para subsidiar o planejamento de futuras intervenções e projetos de adequação, a priorização de investimentos e o atendimento às exigências legais e eventuais recomendações dos órgãos de controle. A contratação não contempla a execução das obras ou serviços de adequação eventualmente indicados no laudo.