Abertura de processo administrativo com vias a contratação de empresa com notória especialização para realização de assessoria e consultoria atuarial, acompanhamento do plano de custeio previdenciário e do equacionamento do déficit atuarial para atender as demandas do

RELATÓRIOS COMPLEMENTARES, COMPREENDENDO: ATENDIMENTO ÀS NOTIFICAÇÕES E APONTAMENTOS (CASO OCORRAM) JUNTO À SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRIBUNAL DE CONTAS (TC). I. RELATÓRIO MENSAL DO CONTROLE/MONITORAMENTO E DA EVOLUÇÃO DAS RESERVAS – ALÉM DE VALORIZAR O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, TAMBÉM POSSIBILITA UMA ROTINA, UMA FREQUÊNCIA NO ACOMPANHAMENTO, ATRAVÉS DE PARTICIPAÇÕES MENSAIS NAS REUNIÕES DOS CONSELHOS. II. REALIZAÇÃO DE ESTUDOS ATUARIAIS PARA AUXILIAR NA TOMADA DE DECISÕES EM RELAÇÃO: A) AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS NO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, OU DE DETERMINADAS CATEGORIAS. B) AS SIMULAÇÕES DE NOVOS CONCURSADOS (INGRESSANTES). C) AS SIMULAÇÕES DE NOVOS CENÁRIOS, DECORRENTES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019). D) AS NECESSIDADES DE ESTUDOS COMPARATIVOS ENTRE OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CONTRATADOS. E) AS ADERÊNCIAS DAS HIPÓTESES ATUARIAIS NO DECORRER DO EXERCÍCIO, COMO POR EXEMPLO, UMA VARIAÇÃO DA TAXA DE JUROS, EM FUNÇÃO DAS OSCILAÇÕES DO MERCADO. F) AOS ESTUDOS PARA VINCULAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF, BEM COMO AOS DEMAIS BENS, DIREITOS E ATIVOS, CONFORME O ARTIGO 63, DA PORTARIA 1.467/2022