CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA VISANDO À REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) DO MUNICÍPIO DE CORUMBAÍBA/GO

A contratação fundamenta-se ainda, nos preceitos de direito público, em especial: a) Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos); b) Lei Federal n° 11.445/2007 e Lei Federal n° 14.026/2020 (Marco do Saneamento); c) Decreto Federal n° 7.217/2010; d) Decretos e Políticas Estaduais de Goiás referentes à regionalização do saneamento e programa Lixão Zero; e) Orientações do Ministério das Cidades e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa); f) Lei Federal n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) O trabalho deverá estar em estrita conformidade com as diretrizes da Lei Federal n° 11.445/2007, alterada pelo Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal n° 14.026/2020), com enfoque na modelagem da prestação regionalizada e nas metas de universalização.