Inexigibilidade de Licitação visando à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria administrativa em compras públicas, licitações e contratos administrativos, destinados ao suporte técnico, orientação e acompanhamento dos agentes e setores responsáveis pelo planejamento, instrução, processamento, gestão e fiscalização das contratações públicas do Município de Divinópolis de Goiás – GO.

Prestação de Serviços Técnicos especializados de Consultoria e Assessoria administrativa em compras públicas, licitações e contratos administrativos, conforme as necessidades e demandas encaminhadas pela Administração Municipal: De Janeiro á Agosto 2027. • orientação técnica quanto à aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas relacionadas às contratações públicas; • acompanhamento das alterações legislativas, regulamentares e das orientações expedidas pelos órgãos de controle, especialmente aquelas aplicáveis aos municípios goianos; • apoio técnico na elaboração e revisão de Documentos de Formalização da Demanda – DFD; • elaboração, análise e revisão de Estudos Técnicos Preliminares – ETP; • elaboração e revisão de Termos de Referência e Projetos Básicos; • apoio na elaboração e revisão de Análises de Riscos; • orientação e suporte nos procedimentos de pesquisa e estimativa de preços; • elaboração e revisão de minutas de editais, avisos, contratos, atas de registro de preços, termos aditivos, apostilamentos e demais instrumentos administrativos; • suporte técnico na instrução e condução dos procedimentos licitatórios; • apoio técnico nos procedimentos de contratação direta, incluindo dispensas e inexigibilidades de licitação; • orientação quanto aos atos praticados pelos agentes de contratação, equipes de apoio, comissões e demais agentes envolvidos nos procedimentos; • suporte relacionado à gestão e fiscalização dos contratos administrativos; • acompanhamento e orientação em situações relacionadas a atrasos, inadimplementos, notificações e descumprimentos contratuais; • orientação quanto às alterações contratuais, prorrogações, reajustes, repactuações e pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro; • suporte técnico nos procedimentos relacionados à extinção e encerramento dos contratos; • orientação quanto à publicidade dos procedimentos no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, Diários Oficiais e demais meios legalmente exigidos; • análise e revisão de documentos administrativos relacion