Inexigibilidadenº 01440636000117-1-000018/2026
Constitui objeto da presente contratação a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídico-legislativa, de natureza singular, destinados à ATUALIZAÇÃO,REVISÃO E MODERNIZAÇÃO INTEGRAL do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município de Botelhos/MG, com o propósito de adequar tais diplomas normativos às alterações constitucionais, infraconstitucionais, regulamentares e jurisprudenciais supervenientes, bem como às melhores práticas legislativas contemporâneas, conferindo-lhes higidez jurídica, sistematicidade e plena conformidade com o ordenamento vigente.
CAMARA MUNICIPAL DE BOTELHOS
Botelhos · Minas Gerais
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE BOTELHOS
UF
Minas Gerais (MG)
Município
Botelhos
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
01440636000117-1-000018/2026
Valor estimado
R$ 40.000,00
Data de publicação
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