Constitui objeto da contratação a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e de patrocínio jurídico em Direito Previdenciário do Servidor Público, relacionados ao Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.218.043, instaurado perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG, que tem por objeto o art. 9º, inciso I e § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 748/2023, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DE CLÍNICA MÉDICA: serviços médicos na área de clínica geral em enfermaria, pronto atendimento (Sala de Emergência), plantões internos e Unidade de Terapia Intensiva Adulto;

SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DE CLÍNICA MÉDICA: serviços médicos na área de clínica geral em enfermaria, pronto atendimento (Sala de Emergência), plantões internos e Unidade de Terapia Intensiva Adulto;

INSCRIÇÃO NO CURSO: “GESTÃO DE PESSOAL E ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO LOCAL”

Contratação de assinatura anual de sistema com banco de dados para software de pesquisas, elaboração de especificação técnica, elaboração de termo de referência, consolidações e comprações dos preços de bens e serviços praticados no mercado a título de cotação, disponibilizados por empresa especializada.

O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na execução de obras e serviços de engenharia, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU ou no Conselho Regional dos Técnicos Industriais – CRT, conforme as atribuições legais aplicáveis ao objeto, para a execução dos serviços remanescentes e conclusão da obra do Centro de Educação Infantil Bela Vista – CEI Bela Vista, localizado na Rua Vera Cruz (antiga Rua do Campinho), s/nº, no Município de Sabará/MG, compreendendo o fornecimento integral de mão de obra qualificada, materiais, equipamentos, ferramentas e todos os insumos necessários à plena execução do empreendimento, em conformidade com os projetos executivos padrão Tipo 2 do PROINFÂNCIA/FNDE/MEC, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos que integram o processo administrativo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.