Inexigibilidadenº 18243220000101-1-000125/2026
Contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria em Direito Constitucional e Administrativo, destinados à análise da legislação municipal relativa à estrutura administrativa e aos cargos em comissão, elaboração de diagnóstico técnico-jurídico e elaboração de minuta de projeto de lei.
MUNICIPIO DE ALFENAS
Alfenas · Minas Gerais
Órgão
MUNICIPIO DE ALFENAS
UF
Minas Gerais (MG)
Município
Alfenas
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
18243220000101-1-000125/2026
Valor estimado
R$ 87.500,00
Data de publicação
13 de agosto de 2026
Data de encerramento
—
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
I — Diagnóstico normativo e documental:
Reunião de abertura; plano de trabalho; checklist documental; análise da Lei nº 4.985/2021, alterações e normas correlatas; exame do Procedimento MPe e do Termo de Acordo; relatório técnico-jurídico contendo metodologia, fontes, mapeamento normativo, achados preliminares e riscos.
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