Inexigibilidadenº 17912023000175-1-000214/2026
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALARES PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS
MUNICIPIO DE BORDA DA MATA
Borda da Mata · Minas Gerais
Órgão
MUNICIPIO DE BORDA DA MATA
UF
Minas Gerais (MG)
Município
Borda da Mata
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
17912023000175-1-000214/2026
Valor estimado
R$ 543.350,11
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS VISANDO À IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS EVENTUALMENTE DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA/MG PELA UNIÃO FEDERAL, DECORRENTES DE POSSÍVEIS DIFERENÇAS RELACIONADAS À DEFASAGEM DA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPM DO SUS E AOS REPASSES REFERENTES AOS PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), COMPREENDENDO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS CABÍVEIS E O ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES, MEDIANTE REMUNERAÇÃO VINCULADA AO ÊXITO, CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES EFETIVAMENTE RECUPERADOS.
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Documentos
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Histórico deste órgão
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19 nov 2026DISPENSA PARA AQUISIÇÃO DE JOGOS DE CABOS DE AÇO DE 1.1/4” DESTINADO À MANUTENÇÃO DA MÁQUINA CAPINADEIRA PERTENCENTE À FROTA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA/MG, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.R$ 13 mil
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REFERE-SE À AQUISIÇÃO DE 02 ( DUAS ) PARAFUSADEIRA/FURADEIRA DE IMPACTO SEM FIO ,COM MOTOR BRUSHLESS,ALIMENTAÇÃO DE 20V E MANDRIL DE 13 MM ,PARA APOIO ÀS ATIVIDADES DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO DMAE - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE MONTE CARMELO - MG
Monte Carmelo/MG · R$ 2 mil
CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA BANDA ?CHICOTE DE LUXO?, PARA APRESENTAÇÃO NO ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DAS MISSÕES-MG NO DIA 20/12/2026.
São João das Missões/MG · R$ 180 mil
Acervo Bibliográfico - com acesso on-line, Licença Springer Nature - Access & Select Basic. Importação Direta. Possui Carta de Exclusividade.
Viçosa/MG · R$ 184 mil
REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS SENSORIAIS COM ABORDAGEM MONTESSORI PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS, RECURSOS DE EXPLORAÇÃO SENSORIAL, MOBILIÁRIO DE ACOMODAÇÃO, ITENS DE PROTEÇÃO DE PISO E MATERIAIS DE CONDICIONAMENTO ACÚSTICO PARA ESTRUTURAÇÃO DE SALAS SENSORIAIS NAS 50 UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/MG.
Divinópolis/MG · R$ 9 mil
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