o credenciamento de instituições especializadas na prestação de serviços de acolhimento residencial e atenção e suporte social para pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de álcool e outras drogas, mediante acolhimento estritamente voluntário, visando ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social de Frei Lagonegro/MG, em conformidade com o Termo de Referência. Conforme especificações técnicas. e anexos.

Acolhimento Residencial Feminino:Prestacao de servicos de atencao e suporte social, em regime residencial e de carater estritamente voluntario, incluindo alimentacao, hospedagem integral, convivencia entre pares, atividades educativas, acoes de apoio ao desenvolvimento pessoal, ao fortalecimento da autonomia e a reinsercao social, bem como praticas desportivas, destinados a mulheres adultas com transtornos decorrentes do uso de Substancias Psicoativas (SPA). A execucao dos servicos sera realizada por instituicoes especializadas, em conformidade com as especificacoes tecnicas aplicaveis e observadas as seguintes condicoes: a) Garantia da integridade fisica e mental das acolhidas, assegurando ambiente livre de substancias psicoativas e de qualquer forma de violencia, b) Proibicao absoluta da aplicacao de castigos fisicos ou psiquicos, do isolamento punitivo e de qualquer forma de tratamento degradante, devendo ser assegurado atendimento humanizado, respeitoso e compativel com os direitos fundamentais das acolhidas, c) Manutencao de ficha individual atualizada para cada usuaria, contendo registros de evolucao, atividades desenvolvidas e eventuais intercorrencias, assegurado o acesso as informacoes pela fiscalizacao municipal, observadas as normas aplicaveis de protecao de dados e sigilo, d) Observancia dos padroes de seguranca sanitaria e das demais normas aplicaveis ao funcionamento do servico, especialmente quanto a garantia da liberdade de circulacao e a proibicao de mecanismos que impecam ou dificultem indevidamente a saida das acolhidas, sendo vedado o uso de trancas, chaves ou quaisquer obstaculos que possam impedir a livre saida em situacoes de emergencia, e) Submissao a fiscalizacao, ao monitoramento e as visitas tecnicas in loco realizadas pelos agentes publicos formalmente designados pelo Municipio, sempre que necessario a verificacao da adequada execucao dos servicos, observadas as normas de protecao de dados e o sigilo das informacoes pessoais dos usuarios.