Inexigibilidadenº 18401059000157-1-000072/2026
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SNE, COMPREENDENDO A EMISSÃO E ENVIO ELETRÔNICO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO REGISTRADAS PELO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADEMG, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB, REGULAMENTACÕES DO CONATRAN E NORMAS EXPEDIDAS PELA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO SENATRAN.
MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE
João Monlevade · Minas Gerais
Órgão
MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE
UF
Minas Gerais (MG)
Município
João Monlevade
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
18401059000157-1-000072/2026
Valor estimado
R$ 102.873,60
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
SERVIÇO DE REGISTRO DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SNE, PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
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24 ago 2026AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ACESSÓRIOS PADRÃO PARA OS SERVIDORES DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO do Município de João Monlevade, para realização de suas atribuições e competências previstas na Lei Federal n.9503, de 23 de setembro de 1997 e suas alterações, que institui o Código de Trânsito Brasileiro-CTB, conforme Termo de Referência.R$ 23 mil
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