Inexigibilidadenº 18602078000141-1-000072/2026
[LICITANET] - Contratação de prestação de serviços de consultoria e assessoria em Gestão Pública Municipal, exclusivamente na área contábil, abrangendo as atividades financeiras, orçamentárias, patrimoniais e operacionais, com foco no acompanhamento e orientação técnica para os setores pertinentes. Os serviços incluem suporte na elaboração de relatórios obrigatórios, envio de informações aos sistemas oficiais, treinamentos, reuniões e atividades relacionadas.
MUNICIPIO DE LAGOA FORMOSA
Lagoa Formosa · Minas Gerais
Órgão
MUNICIPIO DE LAGOA FORMOSA
UF
Minas Gerais (MG)
Município
Lagoa Formosa
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
18602078000141-1-000072/2026
Valor estimado
R$ 144.000,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Prestação de serviços de consultoria em contabilidade pública, incluindo acompanhamento da contabilidade da Prefeitura Municipal e emissão dos Relatórios Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF), com inserção nos sistemas do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) e no SICONFI. Envolve também o envio das Matrizes de Saldos Contábeis (MSC), orientação e acompanhamento no envio de dados e demonstrativos contábeis ao SICOM, execução da contabilidade conforme padrões internacionais e diretrizes da STN e TCEMG, análise das Demonstrações Contábeis (DCASP) para envio ao TCEMG, além da Declaração das Contas Anuais (DCA). Inclui suporte no preenchimento do SADIPEM, orientação sobre o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP), fechamento anual da contabilidade e consolidação das administrações municipais. Abrange também acompanhamento do SIOPE, análise e regularização do CAUC e CAGEC, orientação nas rotinas da tesouraria (arrecadação, fonte de recursos, pagamentos e conciliação bancária), envio de dados ao e-Social e orientações sobre DCTFWEB. O contrato prevê comparecimento presencial semanal de um membro da equipe (16 horas mensais), além de suporte remoto por redes sociais, telefonia, e-mails e conexão remota quando necessário.
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Documentos
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