Inexigibilidadenº 16854531000181-1-000132/2026
Contratação de assessoria e consultoria técnica especializada visando à recuperação de créditos apurados, abrangendo as retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de pessoas jurídicas e físicas, contribuições previdenciárias, cotas patronais e funcionais, parcelamentos e demais recolhimentos passíveis de revisão, bem como a identificação, análise e recuperação de créditos relacionados ao Imposto Sobre Serviços (ISS), com formalização e condução dos procedimentos cabíveis perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos competentes, inclusive por meio de processos administrativos de restituição ou compensação e declarações eletrônicas via PER/DCOMP, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda.
MUNICIPIO DE OLIVEIRA
Oliveira · Minas Gerais
Órgão
MUNICIPIO DE OLIVEIRA
UF
Minas Gerais (MG)
Município
Oliveira
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
16854531000181-1-000132/2026
Valor estimado
R$ 1.080.000,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E INCREMENTO DA RECEITA MUNICIPAL, ABRANGENDO ANÁLISE, LEVANTAMENTO, CRUZAMENTO, APURAÇÃO, FORMALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS A IRRF, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, COTAS PATRONAIS E FUNCIONAIS, PARCELAMENTOS, DEMAIS RECOLHIMENTOS PASSÍVEIS DE REVISÃO E CRÉDITOS RELACIONADOS AO ISS.
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